Legislação

 

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"Disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários públicos dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município de Taboão da Serra".

"Código disciplinar dos Servidores Públicos vinculados a Administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Taboão da Serra".

"O Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do Magistério do município de Taboão da Serra e dá outras providências".

"Institui o Estatuto do Magistério público municipal de Taboão da Serra e dá outras providências".

"Altera a lei complementar Nº 141, DE 22 DE JUNHO DE 2007".

"Dispõe sobre: "Alteração da Lei Complementar 231 de 23 de setembro de 2010.""